Deficiência vs. Educação

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     Os níveis de literacia e de escolarização são, particularmente, um factor de acesso a oportunidades, no exercício de direitos e na participação social. Assim as medidas educativas assumem uma elevada importância na inclusão e no combate à discriminação.

     No entanto, se os níveis de instrução são baixos para a generalidade da população, eles aumentam na população com deficiência: “cerca de 21 % das pessoas com deficiência que têm entre 25 e 70 anos de idade não completou o 1.º ciclo do ensino básico (no total da população portuguesa são apenas 4%), os que prosseguiram estudos além do ensino básico são apenas 5 % (contra 25% na população total do país) e os que detêm um diploma de ensino médio ou superior são apenas 2 % (enquanto a percentagem nacional é de 9 %)”. Assim, deve constituir uma ambição social que a educação seja orientada para todos os cidadãos, incluindo aqueles que possuem qualquer tipo de deficiência.

     De modo a colmatar a lacuna existente no ensino regular, por não aceitar e incluir a totalidade da população com necessidades educativas especiais, foram constituídas associações como CERCI ou as APPACDM que prestavam apoio a esta população. 

     Actualmente, a legislação Portuguesa, através do Decreto-lei nº 3/2008 de 7 de Janeiro e do Decreto-Lei nº 21/2008 de 12 de Maio, promove a inclusão dos alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE) nas turmas de ensino regular, ou seja, em ambientes o menos restritos possíveis. 

     Resumidamente, este Decreto-Lei veio clarificar a diferença entre educação especial e outro ensino associativo e garantir legalmente a integração de todas as crianças e jovens na escola regular, em todos os níveis de ensino.
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